Mauro Zamprogno - Uma visão geral

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível este pedido de justiça gratuita em qualquer fase do processo, incluída a execuçãeste. 3. Não Pode vir a o deferimento do pedido do benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Art. 4º. A Parcela gozará Destes benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petiçãeste inicial, de de que nãeste está em condições por reembolsar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou do sua própria família

Destarte, ao contrário do qual pretende este recorrente, a concessão da gratuidade , no caso vertente, nãeste implica suspensãeste automática da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação por rescisãeste contratual em face do Márcia Rosa da Silva e outro. Informou de que as partes celebraram contrato por promessa por compra e venda do imóvel e que os ré especialmenteus deixaram de embolsar parcelas, a partir de 25 de outubro por 2003.

2. ESTES efeitos do pontos positivos da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, nãeste podem retroagir de modo a alcançar atos processuais antes convalidados, mormente se o pedido da concessãeste do benefício tiver este propósito do impedir a execução Destes honorários advocatícios de que foram antes fixados no processo de saber, no qual a parte litigou desprovido o benefício da Justiça Gratuita.

II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, por sorte de que somente passa a valer de modo a ESTES atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenaçãeste de 1o grau, qual somente Pode vir a ser revista se, porventura, acatado o mfoirito da tua apelação, quando do julgamento desta.

"Compete à Justiça Comum este julgamento de conflito a envolver a incidência do contribuiçãeste previdenciária, considerada a complementaçãeste por proventos."

Feitas as sustentações orais nesta quinta, noções básicas ministros devem proferir seus votos na próxima sessão ordinária.

STJ decidirá se há direito a crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins para empresa qual beneficia cereais

Não se conformando com a decisãeste, interpôs a ora recorrente agravo do instrumento de modo a este Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, de que negou-lhe provimento, ao argumento por de que, embora nãeste tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, este pedido de assistência judiciária deveria deter sido formulado previamente da sentença ou na eventual interposiçãeste de recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se com a sentença, consoante disposto pelo artigo 463 do Ordenação do Processo Civil.

A extensãeste isencional do benefício, entretanto, há por se circunscrever ao processo por execução, não alcançando retroativamente ESTES encargos pretéritos estabelecidos através sucumbência pelo processo por conhecimento.

A eficácia do beneficio à gratuidade da justiça opera-se você pode tentar isso a partir por seu deferimento. Deixando a parte do postular este direito ao benefício pelo processo do saber, poderá fazê-lo pelo processo de execuçãeste se sua própria situaçãeste financeira indicar que as despesas do processo ser-lhe-ão prejudiciais ao sustento próprio ou de sua própria família.

4. Ademais, os pontos fortes da assistência judiciária compreendem todos ESTES atos a partir de este instante por sua obtençãeste até a decisãeste final, em todas as instâncias, veja a página a ser inadmissível a retroaçãeste.

1. ESTES efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir do seu pedido. 2. Não há tais como conhecer por recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência do demonstraçãeste de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente nãeste-realizaçãeste do devido cotejo analítico.